Legislações

Ministério da Agricultura - Ambiente

Lei n° 8.543, de 23 de dezembro de 1992
Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.


Portaria Nº 1.428/MS, de 26 de novembro de 1993
Aprova: Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos;Diretrizes para o Estabelecimento de BPP e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos; Regulamento Técnico para o Estabelecimento de PIQs para Serviços e Produtos na Área de alimento


Portaria SVS/MS Nº 326, de 30/07/97, D.O.U. de 01/08/97
Aprova Regulamento Técnico referente a CONDIÇÕES HIGIÊNICOS-SANITÁRIAS E DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO para Estabelecimentos Produtores e Industrializadores de Alimentos.


Resolução - RDC Nº 259, de 20 de setembro de 2002
Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.


Resolução - RDC Nº 275, de 21 de outubro de 2002
Aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação.


Resolução - RE Nº 198, de 11 de setembro de 2.001
Determina "Normas a serem observadas para o cumprimento das Resoluções de Diretoria Colegiada nºs 39 e 40, de 2001"


Resolução Nº 23, de 15 de março de 2000
Aprova o Regulamento Técnico sobre o Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos.


Resolução RDC Nº 359, de 23 de dezembro de 2003
Aprovar o Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional.


Resolução RDC Nº 360, de 23 dezembro de 2003
Aprovar o Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a Rotulagem Nutricional.