Legislações

Ministério da Agricultura - Bebidas

DecretoNº 6.871, de 4 de junho de 2009
Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.


Lei Nº 8.918, de 14 de julho de 1994
Dispõe sobre a padronização, a classificação o registro a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas; autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.